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Terça-feira, 12 de Setembro de 2017, 20h:00 - IMPRIMIR | comentar (01)
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Justiça dá 60 dias ao Estado para entregar a pacientes desde cadeiras de rodas até órteses e próteses

Da Redação

(Foto: Reprodução)

PREFEITURA DE SINOP.jpg

 

O município de Sinop (477 km distante de Cuiabá) e o Estado terão que providenciar e entregar, no prazo máximo de 60 dias, 23 cadeiras de rodas, 97 aparelhos auditivos e as próteses ortopédicas, referentes aos processos de solicitações realizados ainda no ano de 2016. 

 

A decisão assinada pelo juiz Mirko Vincenzo Giannotte, da 6ª Vara de Sinop, atende pedido formulado na Ação Civil Pública interposta pelo Ministério Público do Estado, com pedido de liminar.

 

O promotor de justiça, Pompílio Paulo Azevedo Silva Neto ressalta que no decorrer das investigações foi verificado que os usuários do Sistema Único de Saúde aguardavam tempo superior ao que seria razoável para o recebimento de próteses, órteses e aparelhos auditivos, havendo registro de até mais de três anos de espera.

 

“Cumpre ressaltar que o direito a saúde, esculpido nos artigos 196 e 198 da Constituição Federal, prevalece sobre as demais normas administrativas do Poder Executivo, não sendo oponível a qualquer cidadão regulamentação que restrinja seus direitos fundamentais à vida e à dignidade. Ou seja, no que tange à responsabilidade do Poder Público referente à prestação da saúde, esta abrange os três entes federados. Sob a égide da Constituição Federal de 1988 a responsabilidade da prestação de saúde recai solidariamente aos municípios, estados e União. Não cabendo, portanto, a nenhuma lei, ou mesmo juízo, definir qual ente terá o dever de prestação à saúde”, disse o promotor.

 

Na decisão, o juiz Mirko Vincenzo Giannotte  ainda alerta que não admitirá o descumprimento da ordem e 'que quaisquer legítimos, congruentes e reais motivos para atraso ou não cumprimento pela impossibilidade, deve ser imediata e minuciosamente comunicado e prontamente informado nos autos'. (Com informações do MPE).

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